Novas Regras para o Licenciamento de Atividades Industriais, Agroindustriais e Agrossilvipastoris em vigor com a DN 84/2016 (folhas 10 a 16 do DOM). Confira aqui: http://portal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom5171-%20assinado.pdf

No preenchimento dos dados da Consulta Prévia Ambiental, lembramos que a data de início da atividade se refere à data de início das atividades no endereço em que a licença está sendo solicitada. Informamos que a Consulta Prévia Ambiental disponível neste sítio só terá valor legal se emitidas a partir do dia 18/12/2016.

 
   
Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sistema de Consulta Prévia Ambiental - E-mail gelai@pbh.gov.br - telefone (31)3246-0559
publicado em 16/12/2016 - 22:00 - P
data atual: 26/04/2018 12:18:37